Detalhes do Programa

Programa de governo

Código: 0011
Denominação: Gestão de Processos Jurídicos
Objetivo: Ampliar e modernizar o sistema de processos judiciais, cumprir as decisões judiciais, e custear as despesas processuais.
Tipo de Programa: Apoio Administrativo
Horizonte Temporal: Continuo
Base Geográfica: Municipal
Data de Inicio: 01/01/2022
Data de Fim: 31/12/2025
Responsável: SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
PPA: Plano Plurianual (2022 - 2025)