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Detalhes Proposito Tipo Número Data de Sanção Ementa Esfera de Governo Situação
Ato de Pessoal Portaria 1000 17/09/2026 Portaria - Nº 1000/2026 Municipal Não Publicado
Outros Decreto 1226 24/03/2026 Dispõe sobre o reajuste salarial de que trata o artigo 37, i Municipal Publicado
Outros Decreto 1237 07/05/2026 Dispõe sobre a reorganização parcial da Administração Direta Municipal Publicado
Outros Decreto 1241 16/06/2026 LEI COMPLEMENTAR N.º 1241, DE 15 DE JUNHO DE 2026 Altera o Municipal Publicado
Outros Decreto 1243 30/06/2026 Dispõe sobre a reorganização da Caixa de Saúde dos Servidore Municipal Publicado
Outros Decreto 1244 18/08/2026 Aumenta o quantitativo dos cargos que especifica no Quadro P Municipal Publicado
Outros Decreto 1245 18/08/2026 Institui o Plano de Cargos e Carreiras de servidores remuner Municipal Publicado
Créditos Adicionais Lei ordinária 4727 12/03/2026 Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa na Lei Orçament Municipal Publicado
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Lei ordinária 4753 25/06/2026 Lei ordinária - Nº 4753/2026 Municipal Publicado
Créditos Adicionais Lei ordinária 4754 25/06/2026 Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa na Lei Orçament Municipal Publicado
Detalhes Proposito Tipo Número Data de Sanção Ementa Esfera de Governo Situação
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