Detalhes do Programa

Programa de governo

Código: 0015
Denominação: DEFESA DO INTERESSE PUBLICO
Objetivo: Assegurar a proteção dos interesses públicos municipais por meio da atuação jurídica eficaz, incluindo a tutela jurisdicional, a gestão da dívida ativa e a representação legal do Município, garantindo o cumprimento das leis, a recuperação de créditos e a defesa do patrimônio público.
Tipo de Programa: Apoio Administrativo
Horizonte Temporal: Continuo
Base Geográfica: Municipal
Data de Inicio: 01/01/2026
Data de Fim: 31/12/2029
Responsável: SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
PPA: Plano Plurianual (2026 - 2029)